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Rio de Janeiro

Alterada Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de posto médico em shopping center

Lei 6617/2013

11/12/2013 11:02:41

LEI 6.617, DE 10-12-2013

(DO-RJ DE 11-7-2013)

SHOPPING CENTER – Posto Médico

Alterada Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de posto médico em shopping center

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.830, de 12 de novembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam os shoppings centers e assemelhados que possuam, pelo menos, 100 (cem) lojas, localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a colocar, a disposição de seus clientes e funcionários, um posto de pronto-socorro médico no interior do shopping, além de uma ambulância para transporte de pacientes em estado grave. (NR)"

Parágrafo Único - O posto de socorro médico deverá ser equipado com instrumentos e medicamentos para atendimentos de emergência e contar com equipe composta por médico, enfermeiro e técnico de enfermagem.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO CABRAL

Governador

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