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Pernambuco

Fazenda fixa índice de atualização monetária

Portaria SF 253/2013

Esta Portaria determina que, a partir de 1-1-2014, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado corresponde a 5,77% .

11/12/2013 11:40:32

PORTARIA 253 SF, DE 10-12-2013
(DO-PE DE 11-12-2013)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Atualização Monetária

Fazenda fixa índice de atualização monetária
Esta Portaria determina que, a partir de 1-1-2014, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado corresponde a 5,77%.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto na Lei nº 11.922, de 29.12.2000, que dispõe sobre atualização anual dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, e tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2012 a novembro de 2013, RESOLVE:
Art. 1º – Determinar que, a partir de 1º-1-2014, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado corresponde a 5,77% (cinco vírgula setenta e sete por cento), nos termos da Lei nº 11.922, de 29.12.2000.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda

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