Minas Gerais
227 | Operação decorrente de doação de mercadorias constantes da Parte 30 deste Anexo, efetuada por pessoa jurídica, contribuinte ou não do imposto, destinada ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE e aos demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais de 2020. | 29/11/2020 |
227.1 | A isenção prevista neste item também se aplica: a) às correspondentes prestações de serviço de transporte; b) à diferença entre as alíquotas interna e a interestadual, se couber; c) às operações com o produto resultante da sua industrialização. | |
227.2 | Fica dispensado o estorno do crédito nas operações com as mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item. | |
227.3 | A entrega do produto doado prevista neste item poderá ser efetuada diretamente a qualquer órgão da Justiça Eleitoral, ou ao estabelecimento indicado pelo TSE para fins de sua industrialização, quando for o caso. | |
227.4 | Na hipótese do subitem 227.3, o contribuinte deverá indicar o local da entrega do produto, no documento fiscal. |
ITEM | DESCRIÇÃO DA MERCADORIA |
1 | Máscara de Proteção Respiratória de Uso Não Profissional descartável (em conformidade com as normas da ABNT PR 1002:2020) ou Máscara cirúrgica descartável (em conformidade com as normas da RDC 379) ou Outra Máscara de Proteção Respiratória de Uso Não Profissional. |
2 | Álcool Etílico em Gel 70% INPM em conformidade com a Nota Técnica Nº 3/2020/SEI/DIRE3/ANVISA e a RDC Nº 350/2020 em frascos de aproximadamente 200ml. |
3 | Álcool Etílico em Gel 70% INPM em conformidade com a Nota Técnica Nº 3/2020/SEI/DIRE3/ANVISA e a RDC No 350/2020 em frascos de aproximadamente 500ml, bem como os produtos e materiais necessários para a fabricação, envase e embalagem do álcool. |
4 | Álcool Extra Neutro – código NBM/SH 2207.10.10 |
5 | Álcool Hidratado – código NBM/SH 2207.10.10 |
6 | Álcool Etílico Hidratado Desinfetante 70% INPM em frascos de no mínimo 400ml, bem como os produtos e materiais necessários para a fabricação, envase e embalagem do álcool (incluindo álcool hidratado industrial, espessante etc). |
7 | Frasco Álcool Pet – código NBM/SH 3923.30.00 |
8 | Frasco Álcool Líquido – código NBM/SH 3923.30.00 |
9 | Tampa Fliptop – código NBM/SH 3923.50.00 |
10 | Tampa 500ml – código NBM/SH 3923.50.00 |
11 | Propilenoglicol – código NBM/SH 2905.32.00 |
12 | Protetores Faciais (Face Shields ou Viseiras Plásticas) (em conformidade com as normas da RDC 356/2020). |
13 | Gatilho para borrifador para Álcool Etílico Hidratado Desinfetante 70% INPM |
14 | Caneta esferográfica de tinta de cor azul (para assinatura do caderno de votação) |
15 | Fita adesiva para marcação de distanciamento social |
16 | Posters impressos em tinta colorida em tamanho A3 com recomendações sanitárias |
17 | Posters impressos em tinta colorida em tamanho mínimo de 54cm x 74cm com recomendações sanitárias |
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.