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Mato Grosso

Governo altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual

Decreto 649/2020

Foi introduzida modificação no Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei 4.547, de 27-12-82, com as alterações nela introduzidas, relativamente às taxas estaduais.

18/09/2020 09:49:27

DECRETO 649, DE 16-9-2020
(DO-MT DE 17-9-2020)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Governo altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual
Foi introduzida modificação no Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei 4.547, de 27-12-82, com as alterações nela introduzidas, relativamente às taxas estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária;
DECRETA:
Art. 1° O Anexo V do Decreto n° 2.129, de 25/07/1986, que aprova o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei n° 4.547, de 27/12/82, com as alterações nela introduzidas, passa a vigorar com a alteração constante no Anexo Único deste decreto.
Art. 2°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MAURO MENDES
Governador do Estado

“ANEXO V
TABELA - I
TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS

...	...
ITEM III-D	...
...	...
d-2) Autorização para envio de arquivo substituto da Escrituração Fiscal Digital - EFD, em relação aos arquivos referentes aos meses de fevereiro a setembro/2020, exclusivamente para declaração analítica dos registros pertinentes aos estoques, nos termos de ato normativo emitido pela SEFAZ que determine a referida substituição, desde que a transmissão seja efetuada até 30 de dezembro de 2020;	0,0
d-3) Envio de arquivo substituto da EFD nos prazos fixados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;	0,0
...	...”