Alterado o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle dasOperações com o Papel Imune Nacional -RECOPI NACIONAL e disciplina, para a sunidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com pape

RECOPI NACIONAL – Alteração das Normas

Alterado o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle dasOperações com o Papel Imune Nacional -RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nasua 152ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 6 dedezembro de 2013, tendo em vista o disposto no art. 199 do CódigoTributário Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolvecelebrar o seguinte:
CONVÊNIO
Cláusula primeira – Os seguintes dispositivos da cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013,passam a vigorar com a seguinte redação:
I - a alínea "b" do inciso I:
"b) 1º de outubro de 2013, para os contribuintes sediados nas demais unidades federadas, exceto para o estado do Rio Grande do Sul, cujo prazo será o estabelecido na sua legislação.";
II - a alínea "b" do inciso II:
"b) 1º de janeiro de 2014, para os contribuintes sediados nas demais unidades federadas, exceto para o estado do Rio Grande do Sul, cujo prazo será o estabelecido na sua legislação.".
Cláusula segunda – Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União