CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Rio de Janeiro

Governo aprova desconto de 10% para o IPVA de 2014

Decreto 44518/2013

O Desconto será concedido para os pagamentos em cota única realizados nos prazos fixados no calendário do IPVA aprovado pela Resolução 694 SEFAZ/2013.

13/12/2013 11:14:50

DECRETO 44.518, DE 12-12-2013
(DO-RJ DE 13-12-2013)

IPVA – Desconto

Governo aprova desconto de 10% para o IPVA de 2014

O desconto será concedido para os pagamentos em cota única realizados nos prazos fixados no calendário do IPVA aprovado pela Resolução 694 Sefaz/2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/097/45/2013.
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores terrestres - IPVA relativo ao exercício de 2014, desde que efetuado integralmente e até a data de vencimento da cota única, estabelecida em calendário.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.

SÉRGIO CABRAL

Notícias por E-mail

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies