São Luís dispõe sobre a base de cálculo do ISS da construção civil
Decreto 55733/2020
Este Decreto regulamenta a forma de apuração da base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN nos serviços referentes aos subitens 7.02 e 7.05 da lista constante na Lei 6.289, de 28-12-2017.
21/09/2020 10:50:33
DECRETO 55.733, DE 11-9-2020 (DO-São Luís DE 17-9-2020)
CONSTRUÇÃO CIVIL - Base de Cálculo - Município de São Luís
São Luís dispõe sobre a base de cálculo do ISS da construção civil Este Decreto regulamenta a forma de apuração da base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN nos serviços referentes aos subitens 7.02 e 7.05 da lista constante na Lei 6.289, de 28-12-2017.
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