CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Paraná

PR dispõe sobre a vigência de alterações na legislação tributária

Decreto 9569/2013

13/12/2013 16:09:57

DECRETO 9.569, DE 6-12-2013
(DO-PR DE 6-12-2013)
– Republic. em DO-PR de 13-12-2013 –

REGULAMENTO - Alteração

PR dispõe sobre a vigência de alterações na legislação tributária

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolo nº 12.172.197-0,
DECRETA:
Art. 1º – O art. 4º do Decreto n. 9.338, de 8 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de setembro de 2013 em relação à alteração 233ª; à alteração 234ª, exceto em relação ao § 8º do art. 86; à alteração 240ª, exceto em relação ao § 8º do art. 674; à alteração 243ª; ao § 7º do art. 87 de que trata a alteração 235ª e ao § 2º do art. 89 de que trata a alteração 237ª; e a partir de 20 de janeiro de 2014, em relação ao § 8º do art. 86 de que trata a alteração 234ª; à alteração 236ª e ao § 3º do art. 89 de que trata a alteração 237ª.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS ALBERTO RICHA
Governador do Estado

CEZAR SILVESTRI
Secretário de Estado de Governo

JOZÉLIA NOGUEIRA
Secretária de Estado da Fazenda

Enquete da semana

Qual tema mais está travando sua rotina contábil hoje?

Clique para votar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.