INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
Republicação, no D. Oficial, da Decisão 12 COSIT, de 19-7-2000

A Decisão 12 COSIT, de 19-7-2000, divulgada no Informativo 30/2000, foi republicada na página 6 do DO-U, Seção 1-E, de 21-9-2000, por ter saído com incorreção no seu original. A seguir, transcrevemos a ementa da referida Decisão:
“Aplicam-se os ajustes previstos na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em matéria de Preços de Transferência. Não há contradição entre o artigo 9º, do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Patrimônio da OCDE – que trata dos preços de transferência nas convenções –, e os artigos 18 a 24 da Lei nº 9.430/96, que inserem os preços de transferência na legislação fiscal brasileira.”
Solicitamos aos nossos Assinantes que desconsiderem a divulgação da referida Decisão no Informativo 30/2000 deste Colecionador.