INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
Operações Financeiras e de Comércio Exterior

A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT) aprovou a seguinte ementa de sua Decisão 16, de 21-9-2000, publicada na página 6 do DO-U, Seção 1-E, de 25-9-2000:
“PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – APLICAÇÃO DOS MÉTODOS NA EXPORTAÇÃO DE COMMODITIES. Empresa que atua na exportação de commodities, sujeita ao Registro de Vendas (RV) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) e respectivo controle pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) deverá cumprir com as obrigações fiscais, relativas às regras de preços de transferência.”