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Decisão COSIT 16/2000

04/06/2005 20:09:28

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INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
Operações Financeiras e de Comércio Exterior

A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT) aprovou a seguinte ementa de sua Decisão 16, de 21-9-2000, publicada na página 6 do DO-U, Seção 1-E, de 25-9-2000:
“PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – APLICAÇÃO DOS MÉTODOS NA EXPORTAÇÃO DE COMMODITIES. Empresa que atua na exportação de commodities, sujeita ao Registro de Vendas (RV) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) e respectivo controle pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) deverá cumprir com as obrigações fiscais, relativas às regras de preços de transferência.”

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