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Legislação Comercial

Codac torna fora de uso códigos de receita utilizados no Darf

Ato Declaratório Executivo CODAC 67/2013

16/12/2013 10:58:12

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 67 CODAC, DE 13-12-2013
(DO-U DE 16-12-2013)

Revogado pelo Ato Declaratório Executivo 17 CODAC, de 23-5-2014.

DARF – Códigos Fora de Uso

Codac torna fora de uso códigos de receita utilizados no Darf
Este ato  torna fora de uso códigos de receita utilizados no pagamento à vista de débitos vencidos até 31-12-2012 de PIS e Cofins devidos pelas instituições financeiras e companhias seguradoras, e do IRPJ e da CSLL decorrentes dos lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior, referentes à aplicação do artigo 74 da MP 2.158-35/2001, previstos na Lei 12.865/2013.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 39 e 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, declara:
Art. 1º – Ficam fora de uso os códigos de receita constantes no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições relativas aos códigos de receita 4071, 4088, 4094, 4104, 4110, 4127 constantes, respectivamente, nos itens 16, 18, 20, 22, 24 e 26 do Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 55, de 18 de outubro de 2013.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

ANEXO ÚNICO

Item

Código de Receita (Darf)

Especificação da Receita

1

4071

Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput

2

4088

Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput

3

4094

Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Art. 39, § 1º

4

4104

Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Art. 39, § 1º

5

4110

Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Pagamento à Vista - IRPJ/CSLL - Art. 40

6

4127

Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Pagamento à Vista - IRPJ/CSLL - Art. 40


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