INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Normas

A Medida Provisória 2.061-1, de 31-10-2000, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1-E, de 1-11-2000, modifica as normas relativas ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), bem como estabelece o pagamento das parcelas do REFIS a partir de abril/2000, pelas pessoas jurídicas que optarem pelo Programa até 13-12-2000, em substituição à Medida Provisória 2.061, de 29-9-2000 (Informativo 40/2000).
O referido Ato altera o inciso I do § 4º do artigo 2º da Lei 9.964, de 10-4-2000 (Informativo 15/2000).