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Goiás

Ampliado o prazo de validade da Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa

Instrução Normativa GSF 1173/2013

O referido Ato, altera para 60 dias o prazo de validade da certidão de Débito contados a partir da data da expedição. Foi alterada a Instrução Normativa 405 GSF, de 16-12-99, (Informativo 51/99)

16/12/2013 15:59:04

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.173 GSF, DE 12-12-2013

(DO-GO DE 16-12-2013)

PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Certidão

Ampliado o prazo de validade da Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa

O referido Ato, altera para 60 dias, o prazo de validade da certidão de Débito contados a partir da data da expedição. Foi alterada a Instrução Normativa 405 GSF, de 16-12-99.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 421, II, 512 a 514 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O inciso II do § 1º do art. 1º da Instrução Normativa nº 405/99-GSF-, de 16 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II - tem prazo de validade de 60 (sessenta) dias, contados da respectiva data da expedição”;

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ TAVEIRA ROCHA

Secretário de Estado da Fazenda

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