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Fazenda inclui novos códigos nas tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS

Portaria SAIF 15/2013

17/12/2013 11:21:20

PORTARIA 15 SAIF, DE 16-12-2013
(DO-MG DE 17-12-2013)

EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Normas

Fazenda inclui novos códigos nas tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS

Este ato altera os Anexos I e III da Portaria 1 SAIF, de 30-1-2009, que tratam respectivamente, das Tabelas de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS e da Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, a serem utilizadas pelo contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria altera as tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS, de que trata o inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, a serem utilizadas pelo contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital, observado o seguinte:

I - Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código	Descrição	Validade de	Validade até
MG090002	Apuração do ICMS extra-apuração; Dedução do imposto apurado; Crédito apropriado de Incentivo à Cultura	01/01/2014

II - Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código	Descrição	Validade de	Validade até
MG11000902	Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Devolução	01/01/2014
MG24000999	Estorno de débito; Apuração 2; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes	01/01/2014
MG54000999	Estorno de crédito; Apuração 2; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes	01/01/2014
MG99990901	Informativo; Informativo; Informativo; Informativo; Mercadoria; Desfazimento	01/01/2014

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2014.

Osvaldo Lage Scavazza

Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

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