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Receita Estadual institui pauta fiscal

Instrução Normativa CRE 44/2020

23/09/2020 10:47:09

INSTRUÇÃO NORMATIVA 44 CRE, DE 21-9-2020
(DO-RO DE 22-9-2020)

PAUTA FISCAL - Valor

Receita Estadual institui pauta fiscal
Esta Instrução Normativa institui Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos que especifica, com efeitos a partir de 1-3-2020. Foi revogada a Instrução Normativa 37 CRE, de 27-8-2020.

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