x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Santa Catarina

Governador altera o RICMS com relação à concessão de regime especial

Decreto 851/2020

Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, efetua ajustes nas normas que concederam tratamento tributário diferenciado à indústria de material hospitalar.

23/09/2020 11:50:10

23 acessos

DECRETO 851, DE 22-9-2020
(DO-SC DE 22-9-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Governador altera o RICMS com relação à concessão de regime especial
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, efetua, com efeitos retroativos a 9-7-2020, ajuste nas normas que concederam tratamento tributário diferenciado à indústria de material hospitalar.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,  no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e na Lei nº 17.763, de 12 de agosto de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 9283/2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:
ALTERAÇÃO 4.170 – O art. 245 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 245. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto às seguintes operações próprias com materiais para uso medicinal, cirúrgico, dentário ou veterinário, de forma que resulte carga tributária final equivalente  a 3% (três por cento) da base de cálculo integral relativa à operação própria, observado  o disposto nesta Seção:
............................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 9 de julho de 2020.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
JULIANO BATALHA CHIODELLI
Chefe da Casa Civil, designado
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.