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Estado declara ponto facultativo

Decreto 15480/2013

O ponto será facultativo nos dias 24 e 31-12-2013, em todos os Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, sem prejuízo dos serviços essenciais.

17/12/2013 12:14:22

DECRETO 15.480, DE 16-12-2013
(DO-PI DE 16-12-2013)

PONTO FACULTATIVO - Expediente

Estado declara ponto facultativo
O ponto será facultativo nos dias 24 e 31-12-2013, em todos os Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, sem prejuízo dos serviços essenciais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, nos uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e tendo em vista a necessidade de liberar os servidores que passam as vésperas das datas comemorativas do Natal e da Confraternização Universal dos Povos, em outras regiões do Estado e do País,
DECRETA:
Art. 1º É declarado ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2013, em todos os Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo, sem prejuízo dos serviços essenciais, sobre os quais decidirá o titular dos órgãos e entidades.
Art. 2º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

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