CONTEÚDO Legislações

Rio de Janeiro

Fixados os prazos do IPTU referente à emissões especiais do exercício de 2014

Decreto 38207/2013

18/12/2013 10:31:21

DECRETO 38.207, DE 17-12-2013
(DO-MRJ DE 18-12-2013)

IPTU – Emissões Especiais – Município do Rio de Janeiro

Fixados os prazos do IPTU referente às emissões especiais do exercício de 2014
Para as emissões especiais também se aplica o parcelamento em até 10 prestações, bem como é concedido desconto de 7% para pagamento em cota única.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o artigo 212 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº 2.549/97, que estabelece o prazo para a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários não pagos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel;

CONSIDERANDO o artigo 181 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº 2.549/97, que estabelece os acréscimos moratórios para o pagamento em atraso do IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel;

CONSIDERANDO que os créditos tributários do IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel podem ser divididos em cotas iguais para efeito de pagamento, nos termos do artigo 70 e §1º da Lei nº 691/84, com as redações dadas, respectivamente, pela Lei nº 1.364/88 e pela Lei nº 2.277/94;

DECRETA

Art. 1º Os créditos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel objeto de lançamentos especiais efetuados no exercício de 2014 serão divididos em 10 cotas iguais, cujos vencimentos seguirão a tabela em anexo ao presente Decreto.

Art. 2º O enquadramento na tabela a que se refere o artigo anterior será feito de forma sucessiva e seqüencial, a partir do vencimento atribuído à primeira cota.

Parágrafo único. Em uma mesma guia de cobrança terão vencimentos idênticos a cota única e a primeira cota.

Art. 3º Para os lançamentos no exercício de 2014, o desconto para pagamento em cota única será de 7% (sete por cento).

Art. 4º Entre a data de recebimento da notificação do lançamento e o vencimento da cota única / primeira cota deverá existir um intervalo mínimo de 15 (quinze) dias.

Art. 5º Para as guias de cobrança de lançamentos especiais do exercício de 2014 a data limite para pagamento será o último dia útil do 6º mês após o mês de vencimento da última cota e a geração de notas de débito com vistas à inscrição em dívida ativa se fará ao longo do 7º mês.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

ANEXO

CATRIM PARA LANÇAMENTOS ESPECIAIS EM 2014
LOTE	FINAIS DE INSCRIÇÃO COTA ÚNICA / 1ª COTA
	0 a 5	6 a 9
02	10/02/2014	11/02/2014
03	10/03/2014	11/03/2014
04	10/04/2014	11/04/2014
05	12/05/2014	13/05/2014
06	10/06/2014	11/06/2014
07	10/07/2014	11/07/2014
08	11/08/2014	12/08/2014
09	10/09/2014	11/09/2014
10	10/10/2014	13/10/2014
11	10/11/2014	11/11/2014
12	10/12/2014	11/12/2014
13	12/01/2015	13/01/2015
14	10/02/2015	11/02/2015

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