Minas Gerais
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Portaria SUTRI-MG 572/2016
16/07/2016 19:40
719 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 572/2016
16/07/2016 19:40
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Santa Catarina
Decreto-SC 781/2016
15/07/2016 20:11
505 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 780/2016
15/07/2016 19:29
575 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 779/2016
15/07/2016 19:23
935 acessos
Distrito Federal
Decreto Legislativo-DF 2088/2016
15/07/2016 16:39
628 acessos
Distrito Federal
Decreto Legislativo-DF 2087/2016
15/07/2016 16:35
481 acessos
Goiás
Instrução Normativa SRE-GO 64/2016
15/07/2016 15:19
603 acessos
Goiás
Instrução Normativa SRE-GO 63/2016
15/07/2016 15:03
601 acessos
Goiás
Instrução Normativa SRE-GO 62/2016
15/07/2016 14:59
868 acessos
Goiás
Lei Complementar-GO 295/2016
15/07/2016 11:19
513 acessos
Bahia
Decreto-BA 16850/2016
15/07/2016 11:11
555 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 19445/2016
15/07/2016 10:46
534 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 571/2016
15/07/2016 09:22
815 acessos
Trabalho e Previdência
Portaria MF 307/2016
15/07/2016 09:20
1,3k acessos
Legislação Comercial
Lei 13313/2016
15/07/2016 09:18
4,6k acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 570/2016
15/07/2016 09:17
527 acessos
Bahia
Decreto-BA 16849/2016
15/07/2016 09:10
1k acessos
Amapá
Decreto-AP 2456/2016
14/07/2016 18:22
468 acessos
Rio Grande do Norte
Lei-RN 10075/2016
14/07/2016 18:15
663 acessos
Distrito Federal
Lei-DF 5670/2016
14/07/2016 16:07
499 acessos
Distrito Federal
Lei-DF 5668/2016
14/07/2016 15:56
951 acessos
Santa Catarina
Instrução Normativa SMFPO-SC 5/2016
14/07/2016 15:48
455 acessos
Santa Catarina
Instrução Normativa SMFPO-SC 4/2016
14/07/2016 15:42
876 acessos
Santa Catarina
Instrução Normativa SMFPO-SC 3/2016
14/07/2016 15:37
844 acessos
Todos os Estados
Convênio ICMS 74/2016
14/07/2016 12:05
662 acessos
Todos os Estados
Convênio ICMS 73/2016
14/07/2016 12:03
598 acessos
Todos os Estados
Convênio ICMS 72/2016
14/07/2016 12:01
537 acessos
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