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Espírito Santo

Estado isenta pessoas que praticam agricultura de subsistência de taxa específica

Lei 10148/2013

18/12/2013 11:35:33

LEI 10.148, DE 17-12-2013
(DO-ES DE 18-12-2013)

TAXAS - Isenção

Estado isenta pessoas que praticam agricultura de subsistência de taxa específica

De acordo com esta alteração da Lei 7.001, de 27-12-2001, fica isenta da taxa de fiscalização do exercício de atividades com potencial de utilização de recursos ambientais ou de poluição do meio ambiente, as pessoas que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais, com efeitos a partir de 1-1-2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 7.001, de 27.12.2001, fica acrescido do inciso XIX, com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

(...)

XIX - aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais, em relação à taxa prevista no item 6 da Tabela VI.” (NR)

Art. 2º A Tabela VI da Lei nº 7.001/2001 fica alterada na forma do Anexo Único que integra esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 4º Ficam revogados os artigos 11 e 14 e o Anexo II da Lei nº 10.098, de 15 de outubro de 2013.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DESTA LEI

“TABELA VI

LICENÇAS AMBIENTAIS, ANÁLISE LABORATORIAL, RESULTADOS DE MONITORAMENTO E AUTORIZAÇÃO

AMBIENTAL, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

(SEAMA)

(...)

6. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

CLASSIFICAÇÃO	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
6	Fiscalização do exercício de atividades com potencial de utilização de recursos ambientais ou de poluição do meio ambiente (Lei nº 10.098/2013)
6.1	Pequeno:
6.1.1	Empresa de pequeno porte	47
6.1.2	Empresa de médio porte	94
6.1.3	Empresa de grande porte	188
6.2	Médio:
6.2.1	Empresa de pequeno porte	75
6.2.2	Empresa de médio porte	151
6.2.3	Empresa de grande porte	377
6.3	Alto:
6.3.1	Microempresa	21
6.3.2	Empresa de pequeno porte	94
6.3.3	Empresa de médio porte	188
6.3.4	Empresa de grande porte	944”(NR)

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