CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Paraíba

Governador dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento

Decreto 40564/2020

24/09/2020 08:50:26

DECRETO 40.564, DE 23-9-2020
(DO-PB DE 24-9-2020)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cimento

Governador dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento
Esta modificação no Decreto 34.801, de 7-3-2014, estabelece regras para a formação da base de cálculo do cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento realizadas pelo Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o Protocolo ICMS 19/20,
DECRETA:
Art. 1º O inciso I do § 1º do art. 4º do Decreto nº 34.801, de 07 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - a prevista na legislação interna dos Estados de Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe nas operações destinadas àqueles Estados (Protocolo ICMS 19/20);”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador

Enquete da semana

Qual tema mais está travando sua rotina contábil hoje?

Clique para votar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.