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São Paulo

São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mor

Comunicado DA 73/2013

18/12/2013 15:50:16

COMUNICADO 73 DA, DE 17-12-2013
(DO-SP DE 18-12-2013)

DÉBITO FISCAL – Juros de Mora

São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 2 a 31-1-2014.
 
O Diretor de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-72 de 17/12/13, divulga que:
I – as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 02-01-2014 a 31-01-2014 aos débitos de ICMS;
II – as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

Tabelas em Anexo

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