ATO DECLARATÓRIO 24 COSIT, DE 16-11-2000
(DO-U DE 20-11-2000)

FONTE/PESSOAS FÍSICAS
DÓLAR FISCAL
Valor

Fixa o valor do dólar a ser utilizado para conversão em reais dos rendimentos recebidos em moeda estrangeira, bem como das deduções permitidas, para fins de tributação pelo Imposto de Renda.

A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, declara que, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda:
I – os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de dezembro de 2000, bem como o imposto pago no exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia 14-11-2000, cujo valor corresponde a R$ 1,9433;
II – as deduções que serão permitidas no mês de dezembro de 2000 (incisos II, IV e V do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995) serão convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda no dia 14-11-2000, cujo valor corresponde a R$ 1,9441. (Josefa Maria Coelho Marques)