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Santa Catarina

Governo introduz alteração no RICMS

Decreto 864/2020

Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, faculta ao contribuinte inscrito neste Estado a emissão de NFC-e na hipótese que especifica.

25/09/2020 10:25:31

DECRET 864, DE 24-9-2020
(DO-SC DE 24-9-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Governo introduz alteração no RICMS
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, faculta ao contribuinte inscrito neste Estado a emissão de NFC-e na hipótese que especifica.
 

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