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Fixado o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em 2014

Comunicado DA 76/2013

A emissão da Nota Fiscal no período de 1-1 a 31-12-2014 será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 10,00, desde que não exigida pelo consumidor.

19/12/2013 10:59:49

COMUNICADO 76 DA, DE 18-12-2013
(DO-SP DE 19-12-2013)

NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Emissão

Fixado o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em 2014
A emissão da Nota Fiscal no período de 1-1 a 31-12-2014 será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 10,00, desde que não exigida pelo consumidor.

O Diretor de Arrecadação, tendo em vista o que dispõe o Art. 134 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000 (D.O. de 1/12/2000), informa que, no período de 1º de janeiro a 31-12-2014, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 10,00, desde que não exigida pelo consumidor.

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