Ratificada a concessão de regime especial nas operações especificadas

RESOLUÇÃO 5.457, DE 18-12-2013
(DO-ALMG DE 19-12-2013)

REGIME ESPECIAL - Concessão

Ratificada a concessão de regime especial nas operações especificadas
Este ato ratifica a concessão de regime especial de tributação no setor de vestuário, cama, mesa e banho.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1° – Fica ratificada a concessão de regime especial de tributação ao contribuinte mineiro do setor de vestuário, cama, mesa e
banho, nos termos do art. 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, conforme exposição de motivos encaminhada por meio da Mensagem n° 546/2013.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado Dinis Pinheiro – Presidente

Deputado Dilzon Melo – 1º-Secretário

Deputado Neider Moreira – 2º-Secretário