MEDIDA PROVISÓRIA 2.062-60, DE 30-11-2000
(DO-U DE 1-12-2000)

FONTE
IMPOSTO
Não Incidência
“ROYALTIES”
Alíquota do Imposto
PESSOAS FÍSICAS
DESPESAS COM INSTRUÇÃO
Admissibilidade
PESSOAS JURÍDICAS
IMPOSTO
Lucros Diferidos

Reedita as normas que reduzem para 15%, até 31-12-2000, a alíquota do IR/Fonte sobre royalties; admitem, na atividade rural, a depreciação imediata integral de bens do Ativo Imobilizado; consideram os pagamentos efetuados a creches como despesas com instrução, bem como excluem da incidência do imposto o resgate de contribuições de previdência privada nas condições que especifica, em substituição à Medida Provisória 1.943-59, de 16-11-2000 (Informativo 46/2000).
Revoga a Medida Provisória 1.943-59/2000.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º – A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por empreitada, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, poderá computar a parcela do lucro, correspondente a esses créditos, que houver sido diferida na forma do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 10 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, na determinação do lucro real do período-base do resgate dos títulos ou de sua alienação sob qualquer forma.
Art. 2º – O disposto no artigo 65 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, aplica-se, também, nos casos de entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública do Estado, do Distrito Federal ou do Município, como contrapartida à aquisição de ações ou quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de direito público, nos casos de desestatização por elas promovidas.
Art. 3º – Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de royalties, de qualquer natureza.
§ 1º – Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2001, a alíquota de que trata o caput passa a ser de vinte e cinco por cento.
§ 2º – A alíquota referida no parágrafo anterior e a aplicável às importância pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes, será reduzida para quinze por cento, na hipótese de instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre essas mesmas importâncias.
§ 3º – A redução de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á a partir do início da cobrança da referida contribuição.
§ 4º – Sem prejuízo do disposto no inciso V do artigo 4º da Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, às empresas industriais e agropecuárias que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário (PDTA), será concedido crédito relativamente à contribuição referida no § 2º, in fine.
§ 5º – O crédito referido no parágrafo anterior:
I – será determinado com base na contribuição devida, incidente sobre pagamentos, créditos, entregas, emprego ou remessa ao exterior a título de royalties de qualquer natureza, mediante utilização dos seguintes percentuais:
a) cinqüenta por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2003;
b) trinta por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;
c) dez por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013;
II – será utilizado, exclusivamente, para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores, relativas a royalties, durante o período de realização do Programa;
III – somente será concedido à empresa que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do Programa, dispêndios com pesquisa no País em montante equivalente a, no mínimo, duas vezes e meia do valor do crédito.
Art. 4º – Não incidirá o imposto de renda na fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a empresa domiciliada no exterior, pela contraprestação de serviços de telecomunicações, por empresa de telecomunicação que centralize, no Brasil, a prestação de serviços de rede corporativa de pessoas jurídicas.
Parágrafo único – Para efeitos deste artigo, considera-se rede corporativa a rede de telecomunicações privativa de uma empresa ou entidade, a qual interliga seus vários pontos de operações no Brasil e no exterior.
Art. 5º – Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição.
Art. 6º – Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.
Art. 7º – Serão admitidos como despesas com instrução, previstas no artigo 8º, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, os pagamentos efetuados a creches.
Art. 8º – Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.943-59, de 16 de novembro de 2000.
Art. 9º – Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 – Revoga-se a Medida Provisória nº 1.943-59, de 16 de novembro de 2000. (Marco Antonio de Oliveira Maciel; Pedro Malan; Ronaldo Mota Sardenberg)

NOTA: Os textos das Medidas Provisórias 2.062-60/2000 e 1.943-59/2000 diferem somente no que se refere ao artigo 3º.

ESCLARECIMENTO: Os §§ 3º e 4º, do artigo 10, do Decreto-Lei 1.598, de 26-12-77, estabelecem, respectivamente:
a) no caso de empreitada ou fornecimento contratado com prazo de execução superior a um ano, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas:
– poderá ser excluída do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, parcela igual à receita já computada na determinação do lucro que, na data do balanço de encerramento do exercício, ainda não tiver sido recebida;
– a parcela excluída na forma mencionada anteriormente deverá ser computada na determinação do lucro real do exercício social em que a receita foi recebida.
b) se o contribuinte subcontratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao diferimento citado na letra “a” caberá a ambos, na proporção da sua participação na receita a receber.
O artigo 65 da Lei 8.383, de 30-12-91 (DO-U de 31-12-91), estabelece que terá o tratamento de permuta a entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União, como contrapartida à aquisição das ações ou quotas leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.
O inciso V do artigo 4º da Lei 8.661, de 2-6-93 (Informativo 22/93), estabelece que poderão ser concedidos às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA, crédito de 50% do Imposto de Renda retido na fonte e redução de 50% do IOF incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial.
A alínea “b”, do inciso II, do artigo 8º, da Lei 9.250, de 26-12-95 (Informativo 52/95), estabelece as deduções relativas a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00, da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário.