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Santa Catarina

Alterado ato que introduziu alterações no RICMS

Decreto 1923/2013

Foi introduzida alteração no Decreto 1.798, de 16-10-2013, alterando o ínicio da vigência de dispositivos acrescentados ao Regulamento do ICMS.

20/12/2013 10:09:50

DECRETO 1.923, DE 17-12-2013
(DO-SC DE 18-12-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Alterado ato que introduziu alterações no RICMS
Foi introduzida modificação no Decreto 1.798, de 16-10-2013, alterando o ínicio da vigência de dispositivos acrescentados ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º O inciso I do art. 2º do Decreto nº 1.798, de 16 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ................................
I – a contar de 1º de abril de 2014, quanto às Alterações 3.246 a 3.248.
...........................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni

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