CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Santa Catarina

Revogada obrigação de prestação de informações por postos de combustíveis

Portaria SEF 286/2013

Foi revogada a Portaria 212 SEF, de 17-10-2011, que obrigava a prestação de informações relacionadas à infraestrutura física e à movimentação de combustíveis dos postos revendedores de combustíveis automotores.

20/12/2013 10:52:27

PORTARIA 286 SEF, DE 10-12-2013
(DO-SC DE 18-12-2013)

COMBUSTÍVEL - Controle Fiscal

Revogada obrigação de prestação de informações por postos de combustíveis
Foi revogada a Portaria 212 SEF, de 17-10-2011, que obrigava a prestação de informações relacionadas à infraestrutura física e à movimentação de combustíveis dos postos revendedores de combustíveis automotores.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria SEF nº 212, 19 de outubro de 2011.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda

Enquete da semana

Qual tema mais está travando sua rotina contábil hoje?

Clique para votar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.