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Santa Catarina

Revogada obrigação de prestação de informações por postos de combustíveis

Portaria SEF 286/2013

Foi revogada a Portaria 212 SEF, de 17-10-2011, que obrigava a prestação de informações relacionadas à infraestrutura física e à movimentação de combustíveis dos postos revendedores de combustíveis automotores.

20/12/2013 10:52:27

PORTARIA 286 SEF, DE 10-12-2013
(DO-SC DE 18-12-2013)

COMBUSTÍVEL - Controle Fiscal

Revogada obrigação de prestação de informações por postos de combustíveis
Foi revogada a Portaria 212 SEF, de 17-10-2011, que obrigava a prestação de informações relacionadas à infraestrutura física e à movimentação de combustíveis dos postos revendedores de combustíveis automotores.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria SEF nº 212, 19 de outubro de 2011.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda

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