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Santa Catarina

Prorrogado prazo para retificação da EFD

Ato DIAT 33/2013

Esta modificação no Ato 24 DIAT, de 10-9-2013, estabelece que os arquivos poderão ser retificados mediante solicitação protocolada até 31-3-2014.

20/12/2013 11:12:13

ATO 33 DIAT, DE 18-12-2013
(DO-SC DE 19-12-2013)

EFD - Retificação

Prorrogado prazo para retificação da EFD
Esta modificação no Ato 24 DIAT, de 10-9-2013, estabelece que os arquivos poderão ser retificados mediante solicitação protocolada até 31-3-2014.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência e considerando o disposto no § 8º do art. 33-A do Anexo 11 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º O caput do art. 1º do Ato DIAT nº 24, de 10 de setembro de 2013, mantidos os seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD transmitidos ao SPED em conformidade com o disposto no art. 33 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, cujo prazo para retificação previsto no art. 33-A tenha expirado, excepcionalmente, poderão ser retificados mediante solicitação protocolada até 31 de março de 2014, observando-se o seguinte:
.............................” (NR)
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO MOLIM
Diretor de Administração Tributária

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