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Bahia

Fazenda fixa alíquotas do IPTU

Instrução Normativa SEFAZ/DGRM 12/2013

Este ato estabelece as Tabelas de Alíquotas Progressivas, com vigência no exercício de 2014.

20/12/2013 11:35:04

INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 SEFAZ/DGRM, DE 19-12-2013
(DO-SALVADOR DE 20-12-2013)

IPTU - Alíquota - Município do Salvador

Fazenda fixa alíquotas do IPTU
Este ato estabelece as Tabelas de Alíquotas Progressivas, com vigência no exercício de 2014.

O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 2º do art. 73 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei nº 8.464, de 10 de setembro de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º As Tabelas de Alíquotas Progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para os imóveis de uso residencial, não residencial e de terrenos, bem como os valores das parcelas a deduzir de cada faixa são as constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário Municipal da Fazenda

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