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Ceará

Fazenda divulga os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para 2014

Instrução Normativa SEFAZ 49/2013

Através desta Instrução Normativa, o Secretário de Fazenda divulga os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público referente ao exercício de 2014.

20/12/2013 12:23:36

INSTRUÇÃO NORMATIVA 49 SEFAZ, DE 11-12-2013

(DO-CE DE 19-12-2013)

TFUSP - Valores

Fazenda divulga os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para 2014

Através desta Instrução Normativa, o Secretário de Fazenda divulga os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público referente ao exercício de 2014.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto nos arts.4º e 9º da Lei nº11.529, de 30 de dezembro de 1988, este último com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº12.538, de 27 de dezembro de 1995; Considerando a necessidade de atualizar monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para vigência durante o exercício de 2014, RESOLVE:

Art.1º Determinar os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para o exercício de 2014, de acordo com o Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art.2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº49/2013

TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

REFERÊNCIA: EXERCÍCIO DE 2014

VALOR DA UFIRCE PARA O EXERCÍCIO DE 2014	R$ 3,2075
1. AUTORIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE USO FISCAL	R$ 83,38
2. NOTA FISCAL AVULSA (DOCUMENTO IMPRESSO)	R$ 28,03

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