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Goiás

Goiás promove alterações no Regulamento do Código Tributário

Decreto 8488/2015

27/11/2015 16:23:55

DECRETO 8.488, DE 24-11-2015

(DO-GO DE 26-11-2015)

RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração

Goiás incorpora normas aprovadas pelo Confaz
Esta alteração do Decreto 4.852/97 dispõe sobre a prorrogação da vigência de diversos benefícios fiscais do ICMS (isenção, redução da base de cálculo e crédito outorgado), com efeitos nos períodos que especifica.

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