Estado promove alterações na CLT

LEI 21.018, DE 20-12-2013
(Retificação no DO-MG DE 9-1-2014))

CLT-MG - CONSOLIDAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração das Normas

Estado promove alterações na CLT
A modificação da Lei 6.763/75 determina que a inscrição do contribuinte poderá ser suspensa ou cancelada caso o sócio ou dirigente tenha sido condenado pelo crime de exploração de trabalho escravo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica acrescentado ao § 7º do art. 24 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, o seguinte inciso XIV:
“Art. 24..........................................
§ 7º...............................................
XIV – o sócio ou dirigente tiver sido condenado pelo crime previsto no art. 149 do Código Penal, após o trânsito em julgado da sentença de condenação.”.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima