Alteradas normas relativas a transferência de crédito acumulado

DECRETO 46.377, DE 20-12-2013
(DO-MG DE 21-12-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Alteradas normas relativas a transferência de crédito acumulado
A modificação do Anexo VIII do Decreto 43.080/2002 esclarece sobre  uso de crédito acumulado de ICMS para pagamento pela aquisição e caminhonete, furgão ou trator, por cooperativas de produtores rurais.

 GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:

Art. 1º O art. 27 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do seguinte § 18:
“Art. 27. .......................
§ 18. Na hipótese em que cooperativa de produtores rurais seja adquirente dos bens relacionados no inciso I do caput, eles poderão ser utilizados, também, pelos seus cooperados.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima