PORTARIA 247 SEFAZ, DE 24-9-2020
(DO-AC DE 25-9-2020)
GADO - Base de Cálculo
Fazenda altera pauta fiscal do gado
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe confere o Decreto nº 6.511, de 05 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial nº 12.855, de 10 de agosto de 2020; e
Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;
Considerando o art. 519, do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, o preço do Bovino constante do item II - SAÍDAS, subitem 2.2, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 407, de 8 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Rômulo Antônio de Oliveira GrandidierSecretário de Estado da FazendaANEXO ÚNICOPORTARIA Nº247, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS“II - SAÍDAS...2.2. BOVINO | PRODUTOS | UNIDADE | PREÇO |
| Bezerro até 1 ano | unid. | 2.000,00 |
| Bezerra até 1 ano | unid. | 1.680,00 |
| Garrote de 12 a 18 meses | unid. | 2.800,00 |
| Novilha de 12 a 18 meses | unid. | 2.500,00 |
| ... | ... | ... |
| ... ”(NR) | | |
