Portal Contábeis
Inscreva-se CONBCON 2025
x

CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Todos os Estados

Paraíba adere ao Protocolo ICMS 37/13, que dispõe sobre a análise funcional de ECF

Protocolo ICMS 181/2013

23/12/2013 11:42:28

PROTOCOLO ICMS 181, DE 20-12-2013
(DO-U DE 23-12-2013)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – Análise

Paraíba adere ao Protocolo ICMS 37/13, que dispõe sobre a análise funcional de ECF
 
Os Estados do Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima e Santa Catarina e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no Convênio ICMS 137/06, de 15 de dezembro de 2006, resolvem celebrar o seguinte:
PROTOCOLO:
Cláusula primeira O Estado da Paraíba fica incluído nas disposições do Protocolo ICMS 37/13, de 5 de abril de 2013.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade