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Instituído meio eletrônico para processos na Secretaria da Fazenda

Lei 6466/2013

Esta Lei institui o meio eletrônico na instrução, tramitação, julgamento, comunicação dos atos a na transmissão de documentos.

24/12/2013 10:39:11

LEI 6.466, DE 19-12-2013
(DO-PI DE 20-12-2013)

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - Instituição

Instituído meio eletrônico para processos na Secretaria da Fazenda
Esta Lei institui o meio eletrônico na instrução, tramitação, julgamento, comunicação dos atos a na transmissão de documentos.
 

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