ATO DECLARATÓRIO 127 CN, DE 28-9-2020
(DO-U DE 29-9-2020)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
Encerrada a vigência da MP que instituiu o contrato verde e amarelo e alterou a CLT
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que "Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 18 de agosto de 2020.
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
