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Trabalho e Previdência

Encerrada a vigência da MP que instituiu o contrato verde e amarelo e alterou a CLT

Ato Declaratório CN 127/2020

29/09/2020 08:01:32

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ATO DECLARATÓRIO 127 CN, DE 28-9-2020
(DO-U DE 29-9-2020)

MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia

Encerrada a vigência da MP que instituiu o contrato verde e amarelo e alterou a CLT

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que "Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 18 de agosto de 2020.

Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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