Fazenda altera documentos relativos ao ECF

PORTARIA 10-R SEFAZ, DE 23-12-2013
(DO-ES DE 26-12-2013)

ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Utilização

Fazenda altera documentos relativos ao ECF
Este ato modifica o Anexo III da Portaria 17-R, de 27-7-2009, que trata da ficha cadastral de empresa desenvolvedora de PAF-ECF.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual; RESOLVE:
Art. 1.º – O Anexo III da Portaria n.º 17-R, de 27 de julho de 2009, fica alterado na forma do Anexo Único que integra essa Portaria.
Art. 2.º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 010-R,DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.

"ANEXO III

FICHA CADASTRAL DE EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PAF-ECF"
BLOCO 1 - DADOS DA EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PAF-ECF