LEI 11.181, DE 29-9-2020
(DO-ES 30-9-2020)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ? Alteração
Governo dispõe sobre a antecipação parcial do ICMS
Esta alteração da Lei 7.000, de 27-12-2001, estabelece que nas aquisições interestaduias de mercadorias para fins de comercialização, poderá ser exigida antecipação parcial do ICMS, que será recolhida pelo próprio adquirente, independentemente do regime de apuração adotado. Cabe esclarecer que a antecipação parcial não encerra a fase de tributação e não se aplica às mercadorias cujas operações internas sejam acorbetadas por isenção, não-incidência e antecipação ou substituição tributária, que encerre a fase de tributação, com efeitos apartir de 1-10-2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
?Art. 3º (...)
(...)
XVII - da entrada no território deste Estado, procedente de outra unidade da Federação, de mercadoria sujeita ao regime de antecipação parcial do imposto, estabelecido no art. 3º-A.
(...).? (NR)
?Art. 3º-A Nas aquisições interestaduais de mercadorias para fins de comercialização, poderá ser exigida antecipação parcial do imposto, a ser efetuada pelo próprio adquirente, independentemente do regime de apuração adotado, mediante a aplicação da alíquota interna prevista para a mercadoria sobre a base de cálculo prevista no art. 11, X, deduzido o valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição.
§ 1º A antecipação parcial estabelecida neste artigo não encerra a fase de tributação e não se aplica às mercadorias, cujas operações internas sejam acobertadas por:
I - isenção;
II - não-incidência; e
III - antecipação ou substituição tributária, que encerre a fase de tributação.
§ 2º O Regulamento estabelecerá as mercadorias ou atividades econômicas sujeitas ao regime de antecipação parcial do imposto previsto neste artigo.?
?Art. 11. (...)
(...)
X - em relação ao regime de antecipação parcial do imposto, estabelecido no art. 3º-A, o valor da operação interestadual constante no documento fiscal de aquisição.
(...).? (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua alteração.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
