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Paraná

Divulgados os valores para cálculo do IPVA/2014

Decreto 9736/2013

27/12/2013 10:48:32

DECRETO 9.736, DE 19-12-2013

(DO-PR DE 19-12-3013)

IPVA – Base de Cálculo

Divulgados os valores para cálculo do IPVA/2014

O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no inciso VI do art. 3º da Lei nº 14.260 , de 22 de dezembro de 2003, com redação dada pelo inciso II do art. 1º da Lei nº 17.027 , de 21 de dezembro de 2011 e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.025.429-2,

Decreta:

Art. 1º – Fica publicada a tabela de valores venais para cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2014, que constitui o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 19 de dezembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

CEZAR SILVESTRI

Secretário de Estado de Governo

JOZÉLIA NOGUEIRA

Secretária de Estado da Fazenda

Anexo ao Decreto 9.736

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