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Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para outubro/2020

Comunicado SEFAZ 0/2020

01/10/2020 11:58:48

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COMUNICADO S/N SEFAZ, DE 31-8-2020
(DO-RR DE 31-8-2020)

RECOLHIMENTO - Prazo

Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para setembro/2020
 

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2020.

 

 

 

ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS

DIAS

 OUTUBRO/2020

 1

 2

3

4

5

13

 Recolher o ICMS substituição tributária interestadual e diferencial de alíquota compartilhado (§ 5º, Cláusula quinta, Convênio ICMS 93/15), referente à retenção do mês de Setembro/2020.

 

X

 

 

 

13

Recolher o ICMS substituição tributária interestadual referente à retenção do mês de Setembro/2020, de COMBUSTÍVEIS derivados ou não de Petróleo.

 

X

 

 

 

13

Recolher o ICMS substituição tributária referente à retenção do mês de Setembro/2020, de: cigarros, e outros produtos derivados do fumo, água mineral, refrigerante, cerveja, chope e bebidas alcoólicas, frangos, óleo comestível, conforme Decreto nº 4.335-E/01.

 

X

 

 

 

13

Os Contribuintes Substitutos estabelecidos fora do Estado de Roraima apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - "GIAST", referente ao mês de Setembro/2020, nos termos do Inciso II, do Art. 759 do RICMS.

 

X

 

 

 

15

Recolher o ICMS diferencial de alíquota compartilhado (§ 2º, Cláusula quinta, Convênio ICMS 93/15), referente ao mês de Setembro/2020.

 

X

 

 

 

15

Recolher o ICMS antecipado do diferencial de alíquota das entradas de mercadorias no período de 01 a 15 de Setembro/2020, conforme Art. 76 do Decreto nº 4.335-E/01.

 

 

 

 

X

03/11

Recolher o ICMS antecipado do diferencial de alíquota das entradas de mercadorias no período de 16 a 30 de Setembro/2020, conforme Art. 76 do Decreto nº 4.335-E/01.

 

 

 

 

X

20

Apresentar a Guia de Informação Mensal do ICMS - "GIM", referente ao mês de Setembro/2020.

X

 

X

X

 

20

 Recolher o ICMS NORMAL referente ao mês de Setembro/2020.

X

 

X

 

 

20

Recolher o ICMS no regime de APURAÇÃO SIMPLIFICADA referente ao mês de Setembro/2020.

X

 

 

 

 

20

Envio dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital - EFD referente ao mês de Setembro/2020.

X

 

 

 

 

Anexo I da SEFAZ/PORTARIA Nº 002/96, publicada no D.O.E. nº 1.238/96.

OBSERVAÇÕES:

A) As datas mencionadas neste calendário, referem-se ao último dia de prazo para o cumprimento da obrigação tributária livre de acréscimos moratórios, de acordo com a legislação vigente.

B) O tributo pago após o vencimento estará sujeito à atualização monetária, multa e juros de mora.

ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS:

1) Estabelecimentos comerciais e industriais submetidos ao regime de recolhimento normal.

2) Estabelecimentos comerciais e industriais que fazem retenção na fonte. (Substituição Tributária)

3) Estabelecimentos que efetuam abate de gado suíno, bovino, caprino e ovino no Estado de Roraima.

4) Estabelecimentos submetidos ao regime de recolhimento por estimativa.

5) Estabelecimentos submetidos ao pagamento antecipado do diferencial de alíquota, conforme Decreto nº 4.335-E/2001.

PEDRO ANTONIO NASCIMENTO PINHEIRO

Chefe da Divisão de Tributação

TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD - LEI Nº 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS.

OUTUBRO/2020

VENCIMENTO DÉBITO FISCAL

2016

 

 2017

 

 2018

 

 2019

 

 2020

 

 

JUROS

MULTA

 JUROS

MULTA

JUROS

MULTA

JUROS

MULTA

JUROS

MULTA

JANEIRO

57

09

45

09

33

09

21

09

09

09

FEVEREIRO

56

09

44

09

32

09

20

09

08

09

MARÇO

55

09

43

09

31

09

19

09

07

09

ABRIL

54

09

42

09

30

09

18

09

06

09

MAIO

53

09

41

09

29

09

17

09

05

09

JUNHO

52

09

40

09

28

09

16

09

04

09

JULHO

51

09

39

09

27

09

15

09

03

(03)*

AGOSTO

50

09

38

09

26

09

14

09

02

(02)*

SETEMBRO

49

09

37

09

25

09

13

09

01

(01)*

OUTUBRO

48

09

36

09

24

09

12

09

--

--

NOVEMBRO

47

09

35

09

23

09

11

09

--

--

DEZEMBRO

46

09

34

09

22

09

10

09

--

--

NOTAS: CÁLCULO DA MULTA: Multiplicar o valor do débito atualizado monetariamente pelo percentual da multa disposto na Lei nº 059/93 alterada pela Lei nº 244/99.

* (1) MULTA: 3% se o pagamento for efetuado até 30 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei nº 059/93, redação dada pela Lei nº 244/99);

* (2) MULTA: 6% se o pagamento for efetuado de 31 a 60 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei n° 059/93, redação dada pela Lei nº 244/99);

* (3) MULTA: 9% se o pagamento for efetuado após 60 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei nº 059/93, redação dada pela Lei nº 244/99);

* (4) JUROS: 1% ao mês ou fração de mês calculado a partir do dia seguinte ao do vencimento (Art. 162 da Lei nº 059/93, redação dada pela Lei nº 244/99).

OBS: Esta tabela aplica-se exclusivamente aos pagamentos espontâneos.

 
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