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Estado dispõe sobre parcelamento e redução de encargos do ITCMD

Lei 6475/2013

Esta Lei institui o programa de recuperação de débitos relacionados com o ITCMD, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-7-2013.

27/12/2013 17:55:27

LEI 6.475, DE 23-12-2013
(DO-PI DE 26-12-2013)

ITCMD - Parcelamento

Estado dispõe sobre parcelamento e redução de encargos do ITCMD
Esta Lei institui o programa de recuperação de débitos relacionados com o ITCMD, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-7-2013.
 
 

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