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São Paulo

CAT fixa os valores da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos

Comunicado CAT 23/2013

Os valores, a serem cobrados no período de 1-1 a 31-12-2014, foram reajustados com base no valor da Ufesp fixada para o ano de 2014, e se referem a diversos tipos de serviços da Administração Pública Estadual.

27/12/2013 18:18:27

COMUNICADO 23 CAT, DE 26-12-2013(*)
(DO-SP DE 27-12-2013) 

(*) Sem efeitos a partir de 27-3-2014, passando a vigorar o Comunicado 4 CAT, de 20-3-2014

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Valores – Exercício de 2014

CAT fixa os valores da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos 
Os valores, a serem cobrados no período de 1-1 a 31-12-2014, foram reajustados com base no valor da Ufesp fixada para o ano de 2014, e se referem a diversos tipos de serviços da Administração Pública Estadual. 

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 5º da Lei 7.645, de 23-12-1991, com nova redação dada pelo inciso VI do artigo 1º da Lei 9.250, de 14-12-1995, e considerando que o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, para o período de 1º de janeiro a 31-12-2014 será de R$ 20,14, comunica que os valores em REAIS da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para esse período serão os constantes das tabelas A, B e C, anexas.



 

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