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Minas Gerais

Estado altera normas relativas à redução de base de cálculo do ICMS

Decreto 46388/2013

Este Ato promove alterações na relação de produtos alimentícios beneficiados pela redução da base de cálculo do ICMS, de que trata o item 19 da Parte 1 do Anexo IV do Decreto 43.080/2002, concedendo, inclusive, o benefício para o queijo tipo minas ar

30/12/2013 09:35:19

DECRETO 46.388, DE 27-12-2013
(DO-MG DE 28-12-2013)
– C/ Retific. no D. Oficial de 27-2-2014 –

REGULAMENTO – Alteração

Estado altera normas relativas à redução de base de cálculo do ICMS
Este Ato promove alterações na relação de produtos alimentícios beneficiados pela redução da base de cálculo do ICMS, de que trata o item 19 da Parte 1 do Anexo IV do Decreto 43.080/2002, concedendo, inclusive, o benefício para o queijo tipo minas artesanal, produzido no Estado, nas operações em que o produtor rural destinar a mercadoria à Cooperativa de Produtores Rurais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 128/94,
DECRETA :
Art. 1º – O item 19 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

19

19.4

(...) 
a) relacionados nos itens 6, 7, 10 a 13, 25, 29, exceto na hipótese da alínea "c", 30 a 34, 55 a 58 e 62, desde que produzidos no Estado, e nos itens 1 a 5, 8, 9, 14 a 24, 26 a 28, 35 a 37, 44 a 48, 59 e 61, da Parte 6 deste Anexo:
(...)
  c) queijo tipo Minas, artesanal, produzido no Estado, nas operações em que o produtor rural destinar a mercadoria à Cooperativa de Produtores Rurais.
(...)
Na hipótese de aquisição de mercadoria referida neste item, com carga tributá­ria superior a 7% (sete por cento), estando a operação subsequente com a mer­cadoria beneficiada com a redução, o adquirente deverá efetuar a anulação do crédito de forma que a sua parte utilizável não exceda a 7% (sete por cento) do valor da base de cálculo do imposto considerada na aquisição da mercadoria, exceto relativamente aos seguintes produtos:
(...)
f) queijo tipo Minas, artesanal, produzido no Estado, recebido pela Cooperativa de Produtores Rurais de produtor situado no Estado.
(... )

(... )

33,33

(... )

0,12

(... )

(... )

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima

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