PORTARIA 38 SEFIN, DE 9-12-2013
(DO-Goiânia DE 11-12-2013)
CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Ano de 2014 – Município de Goiânia
Divulgado o calendário fiscal do Município de Goiânia para 2014
Esta Portaria fixa os prazos para pagamento do IPTU, das Taxas, da Cosip, do Imposto de Transmissão e do ISS devido pelas empresas em geral, inclusive o retido na fonte, do devido pelos profissionais autônomos e o incidente sobre eventos.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais com base nos Artigos 24, 73, 100-II e 120, da Lei 5040/75-CTM, RESOLVE FIXAR O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2014, conforme disposição e tabelas seguintes:
01 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1.1 - ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
20/01/14 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
20/01/14 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
20/02/14 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
20/03/14 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
22/04/14 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
20/05/14 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
20/06/14 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
21/07/14 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
20/08/14 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
22/09/14 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
20/10/14 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
20/11/14 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
22/12/14 - VENCIMENTO DA 12ª PARCELA
1.2 - IPU - IMPOSTO PREDIAL URBANO
20/02/14 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
20/02/14 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
20/03/14 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
22/04/14 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
20/05/14 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
20/06/14 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
21/07/14 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
20/08/14 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
22/09/14 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
20/10/14 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
20/11/14 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
22/12/14 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
1.3 - O valor mínimo da parcela do IPU e ITU não será inferior a R$ 16,00 (dezesseis reais).
02 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN
2.1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS - INCLUSIVE LIBERAIS
| PARCELA | 1ª/ÚNICA | 2ª | 3ª | 4ª | 5ª | 6ª |
| VENCIMENTO | 31-1-2014 | 28-2-2014 | 28-3-2014 | 30-4-2014 | 30-5-2014 | 30-6-2014 |
| PARCELA | 7ª | 8ª | 9ª | 10ª | 11ª | 12ª |
| VENCIMENTO | 31-7-2014 | 29-8-2014 | 30-9-2014 | 31-10-2014 | 28-11-2014 | 30-12-2014 |
2.2 EMPRESAS EM GERAL – INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE
| COMPETÊNCIA | JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN |
| VENCIMENTO | 10-2-2014 | 10-3-2014 | 10-4-2014 | 12-5-2014 | 10-6-2014 | 10-7-2014 |
| COMPETÊNCIA | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ |
| VENCIMENTO | 11-8-2014 | 10-9-2014 | 10-10-2014 | 10-11-2014 | 10-12-2014 | 10-1-2015 |
2.3 - O ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES, SERÁ RECOLHIDO:
- por estimativa e antecipado, até 48 horas antes da realização.
03 - TAXAS - DATAS DE VENCIMENTO:
a) – DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - no ato da concessão da Licença;
b) – DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 22/01/14;
c) – DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE - ANUAL: 28/02/14;
d) – DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - ANUAL: 28/02/14;
e) – DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS, SONORA E VISUAL, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE EM GERAL:
- ANUAL - 31/01/14;
- MENSAL - dia 15 de cada mês;
- INICIAL - no ato da concessão da Licença;
- PARCELAMENTO - até 31/01/14.
f) – DE LICENÇA AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS EFETIVA E/OU POTENCIALMENTE CAUSADORES DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO - no ato da concessão da Licença.
04 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:
Na forma do Artigo 5º, da Lei nº 6.031, de 2 de agosto de 1983.
05 - ISTI – Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
Na forma do Artigo 10, da Lei nº 6.733, de 22 de março de 1989.
06 - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
Na forma do Artigo 6º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002.
Reinaldo Siqueira Barreto
SECRETÁRIO
