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Santa Catarina

Governo Estadual altera regras relativas ao SEITEC

Lei 16301/2013

Estas modificações na Lei 13.336, de 8-3-2005, dispõem, em especial, sobre as multas serem aplicadas nas infrações.

02/01/2014 09:20:16

LEI 16.301, DE 20-12-2013
(DO-SC DE 31-12-2013)

SEITEC - Alteração das Normas

Governo Estadual altera regras relativas ao SEITEC
Estas modificações na Lei 13.336, de 8-3-2005, dispõem, em especial, sobre as multas serem aplicadas nas infrações.
 
 

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